HC 886626 - DECISAO

HC 886626 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que restabeleceu a prisão preventiva, pois há fundamentação concreta e indícios de atuação habitual e reiterada do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, elementos suficientes para caracterizar o periculum libertatis e justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDINEY VIANA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Operação Enterprise
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Operação Enterprise

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Parties

EDINEY VIANA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que restabeleceu a prisão preventiva, pois há fundamentação concreta e indícios de atuação habitual e reiterada do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, elementos suficientes para caracterizar o periculum libertatis e justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.