HC 887824 - DECISAO

HC 887824 - DECISAO

Restou demonstrado, com base nos elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modo de operação traiçoeiro, indícios de autoria, histórico de ocorrências envolvendo violência, risco de fuga e potencial perturbação da ordem pública), que a prisão preventiva era necessária para resguardar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: Benedito Fogaca de Godoi Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

Benedito Fogaca de Godoi Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Restou demonstrado, com base nos elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modo de operação traiçoeiro, indícios de autoria, histórico de ocorrências envolvendo violência, risco de fuga e potencial perturbação da ordem pública), que a prisão preventiva era necessária para resguardar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se