HC 888005 - DECISAO

HC 888005 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, e verificando-se elementos concretos nos autos (apreensão de 16.701,29 g de maconha e antecedentes que indicam risco de reiteração), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Medida Cautelar Súmula 691/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, e verificando-se elementos concretos nos autos (apreensão de 16.701,29 g de maconha e antecedentes que indicam risco de reiteração), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal