HC 887986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte superior até que se esgote a instância por meio do recurso adequado (agravo regimental).

Parties: Paciente: NIKOLAS HENRIQUE TODESCO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2020487-20.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NIKOLAS HENRIQUE TODESCO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2020487-20.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 exaurimento de instância
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.