RHC 189539 - DECISAO

RHC 189539 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura e que houve sentença absolvitória com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o habeas corpus ficou prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.

Parties
Paciente: LEANDRO TIAGO COSTA DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Monocrática)
Outcome
reclamo prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO TIAGO COSTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou medidas alternativas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura e que houve sentença absolvitória com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o habeas corpus ficou prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

reclamo prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.