HC 887842 - DECISAO

HC 887842 - DECISAO

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância. Ademais, as decisões de origem fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (modus operandi, risco de reiteração, circunstâncias do delito e vínculo a investigação de tráfico), justificando aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância. Ademais, as decisões de origem fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (modus operandi, risco de reiteração, circunstâncias do delito e vínculo a investigação de tráfico), justificando aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.