RHC 192026 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ou insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA RAQUEL DE SOUSA FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reformatio in Pejus, Qualificadoras Do Art. 121, §2º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +2 more

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Parties

MARIA RAQUEL DE SOUSA FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis, materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ou insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.