HC 887916 - DECISAO

HC 887916 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (salvo flagrante ilegalidade). Contudo, de ofício, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado na sentença, pois a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, em atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA VALERIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício apenas para compatibilizar a prisão cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GABRIEL DE LIMA VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (salvo flagrante ilegalidade). Contudo, de ofício, concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado na sentença, pois a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, em atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício apenas para compatibilizar a prisão cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença.

Orders

  • Compatibilizar a prisão cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.