HC 887490 - DECISAO

HC 887490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas, reconhecendo constrangimento ilegal por excesso de prazo e desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva (tempo de prisão em torno de um ano, paciente envolvido em apenas um dos fatos, pena mínima do delito imputado e ausência de elementos desabonadores), concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de ALESSANDRO ALVES FONSECA e substituí-la por medidas cautelares alternativas, recomendando reavaliação das prisões dos demais denunciados.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES FONSECA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (0103350-80.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece E Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

ALESSANDRO ALVES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (0103350-80.2023.8.16.0000)

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece E Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas, reconhecendo constrangimento ilegal por excesso de prazo e desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva (tempo de prisão em torno de um ano, paciente envolvido em apenas um dos fatos, pena mínima do delito imputado e ausência de elementos desabonadores), concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de ALESSANDRO ALVES FONSECA e substituí-la por medidas cautelares alternativas, recomendando reavaliação das prisões dos demais denunciados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso ordinário).
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de ALESSANDRO ALVES FONSECA, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas.