HC 887693 - DECISAO

HC 887693 - DECISAO

Apretada verificação de que não há flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF e que as decisões de origem não são teratológicas, pois se apoiam em elementos concretos (apreensão de substâncias e antecedentes criminais) que demonstram gravidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA REIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Súmula 691 STF, Competência/impedimento De Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLEBER DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos legais para conversão da prisão em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apretada verificação de que não há flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF e que as decisões de origem não são teratológicas, pois se apoiam em elementos concretos (apreensão de substâncias e antecedentes criminais) que demonstram gravidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.