HC 821530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação do paciente em organização criminosa dedicada a roubo, receptação e tráfico ilícito de entorpecentes, e não há elementos nos autos suficientes para recomendar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Parties: Paciente: ROBERTO YURI CARVALHO CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO YURI CARVALHO CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação por garantia da ordem pública
3 alegação de bis in idem com a ação nº 0024728-42.2020.8.19.0021

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Liminar indeferida às fls. 200-202.
Denega-se a ordem.