HC 887632 - DECISAO

HC 887632 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentação concreta na instância ordinária — notadamente a grande quantidade de droga apreendida, a reincidência específica com condenações transitadas em julgado e execução de pena em regime aberto, o risco de reiteração da conduta e ameaça às testemunhas —, concluiu-se que a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, encontra respaldo nos arts. 312, 313 e 315 do CPP e, assim, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação concreta na instância ordinária — notadamente a grande quantidade de droga apreendida, a reincidência específica com condenações transitadas em julgado e execução de pena em regime aberto, o risco de reiteração da conduta e ameaça às testemunhas —, concluiu-se que a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, encontra respaldo nos arts. 312, 313 e 315 do CPP e, assim, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.