HC 887661 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou diante da fundamentação da decisão de origem (provas da materialidade, indícios de autoria, tentativa de evasão, gravidade concreta e antecedentes com cumprimento de pena).
- Parties
- Paciente: DARIO LOYOLA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARIO LOYOLA FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 proporcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou diante da fundamentação da decisão de origem (provas da materialidade, indícios de autoria, tentativa de evasão, gravidade concreta e antecedentes com cumprimento de pena).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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