HC 887687 - DECISAO

HC 887687 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a excepcional superação do óbice de admissibilidade; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVANA ALICE TEIXEIRA FONSECA; Paciente: VANDINER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

IVANA ALICE TEIXEIRA FONSECA

Paciente

VANDINER RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a excepcional superação do óbice de admissibilidade; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.