HC 852868 - DECISAO

HC 852868 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade: a paciente é reincidente, possui maus antecedentes com três condenações anteriores (inclusive por homicídio e tráfico de drogas), encontrava-se em livramento condicional, foi presa em flagrante por fatos idênticos em curto espaço de tempo, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há elementos aptos a admitir medidas cautelares diversas da prisão, e a sentença condenatória superveniente não tornou prejudicado o habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: DAIANA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Livramento Condicional, Art. 312 Do CPP, Art. 180 CP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Livramento Condicional +3 more

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Parties

DAIANA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade: a paciente é reincidente, possui maus antecedentes com três condenações anteriores (inclusive por homicídio e tráfico de drogas), encontrava-se em livramento condicional, foi presa em flagrante por fatos idênticos em curto espaço de tempo, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há elementos aptos a admitir medidas cautelares diversas da prisão, e a sentença condenatória superveniente não tornou prejudicado o habeas corpus anterior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada