HC 716737 - DECISAO

HC 716737 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência vinculada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO VIEIRA VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Competência Do STJ

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Parties

PAULO EDUARDO VIEIRA VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência vinculada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.