HC 716921 - DECISAO

HC 716921 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada e interpretação da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; não sendo verificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON IGOR DE SOUZA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON IGOR DE SOUZA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada e interpretação da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade flagrante; não sendo verificada ilegalidade manifesta em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.