HC 716643 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; dessa forma, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: KENNETH HANDERSON COELHO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
KENNETH HANDERSON COELHO LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
- 3 manutenção da custódia cautelar por suposto excesso de prazo na oferta da denúncia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; dessa forma, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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