HC 716810 - DECISAO

HC 716810 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identifica ilegalidade flagrante que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, os dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identifica ilegalidade flagrante que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, os dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.