HC 716785 - DECISAO

HC 716785 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; além disso, a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO SILVEIRA TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO SILVEIRA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; além disso, a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.