HC 716571 - DECISAO

HC 716571 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR JOSE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal