HC 717018 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar em outro writ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; decisão fundamentada com base na jurisprudência e no RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL ELIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DANIEL ELIAS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 presença de flagrante ilegalidade
- 3 análise prévia pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar em outro writ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; decisão fundamentada com base na jurisprudência e no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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