HC 716647 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties: Paciente: WELLINGTON HENRIQUE RIBEIRO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE RIBEIRO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.