HC 716910 - DECISAO

HC 716910 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula n. 691/STF, impondo o indeferimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: FRANCIS BARBARA TEODORO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

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Parties

FRANCIS BARBARA TEODORO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula n. 691/STF, impondo o indeferimento do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.