HC 716796 - DECISAO

HC 716796 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há notícia de que o pedido tenha sido analisado pelo Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação pelo STJ para não provocar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA; Coatora: JUÍZA DE DIREITO PALNTONISTA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Homicídio (art.121, §2º, Incisos I E IV, Do Código Penal), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Homicídio (art.121, §2º, Incisos I E Iv, Do Código Penal) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

WILLIAN FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA

Paciente

JUÍZA DE DIREITO PALNTONISTA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA (PR)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 competência para apreciação do habeas corpus pelo STJ quando não decidido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há notícia de que o pedido tenha sido analisado pelo Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação pelo STJ para não provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal