HC 716492 - DECISAO

HC 716492 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido de liminar nesta hipótese.

Parties
Paciente: LEANDRO DEVEQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Insanidade Mental Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DEVEQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e revisão periódica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido de liminar nesta hipótese.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.