HC 716891 - DECISAO

HC 716891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE FREITAS ESPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Com Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO DE FREITAS ESPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Com Habeas Corpus Principal Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (insuficiência de fundamentação, ausência de indícios mínimos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.