HC 716226 - DECISAO

HC 716226 - DECISAO

Ocorre incompetência absoluta do STJ para processar o habeas corpus originariamente quando a impetração tem por alvo ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, cabendo a remessa dos autos ao tribunal de origem conforme art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALQUIRIA APARECIDA VIEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Incompetência Do STJ +1 more

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Parties

VALQUIRIA APARECIDA VIEIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de Juízo de 1º grau
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não analisado pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Ocorre incompetência absoluta do STJ para processar o habeas corpus originariamente quando a impetração tem por alvo ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, cabendo a remessa dos autos ao tribunal de origem conforme art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.