HC 716380 - DECISAO

HC 716380 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há, em juízo sumário, prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; não se localiza nos autos o ato coator atribuído ao TJDFT e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível a apreciação do pedido de liminar pelo STJ nesta fase.

Parties
Paciente: RENILTON SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Magistrada: Desembargadora Sandra De Santis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência

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Parties

RENILTON SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Desembargadora Sandra De Santis

Magistrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 Existência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal
  3. 3 Presença de ato coator emanado do Tribunal indicado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há, em juízo sumário, prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; não se localiza nos autos o ato coator atribuído ao TJDFT e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível a apreciação do pedido de liminar pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.