HC 716357 - DECISAO

HC 716357 - DECISAO

Por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.