HC 716969 - DECISAO

HC 716969 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS JOSE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCUS JOSE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal