HC 716817 - DECISAO

HC 716817 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática E Subsequente Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática E Subsequente Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.