HC 716558 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR FERRAZ CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VITOR FERRAZ CESARIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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