HC 716930 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa impugnar apenas o indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade e sem prévio exame do mérito pelo tribunal de origem; não havendo ilegalidade manifesta, a ordem liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIZ SALU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Extensão De Benefício a Corréus (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ SALU DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 legalidade/formalidade do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa impugnar apenas o indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade e sem prévio exame do mérito pelo tribunal de origem; não havendo ilegalidade manifesta, a ordem liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment