HC 716743 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus para analisar pedido de liminar formulado em revisão criminal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2243777-85.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Deferimento De Liminar, Devido Processo Legal, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
DOUGLAS APARECIDO GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2243777-85.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de ilegalidade flagrante
- 3 devido processo legal na citação e diligências na revisão criminal
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus para analisar pedido de liminar formulado em revisão criminal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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