HC 716401 - DECISAO

HC 716401 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há manifestação de ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não deve conhecer do pedido de liminar nesta hipótese.

Parties
Paciente: THIAGO RIPARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estatuto Do Desarmamento (art. 12), Art. 282 E Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691 Do STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estatuto Do Desarmamento (art. 12) Art. 282 E Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

THIAGO RIPARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há manifestação de ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não deve conhecer do pedido de liminar nesta hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.