HC 716711 - DECISAO

HC 716711 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar Nulidade De Provas Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal