HC 716742 - DECISAO

HC 716742 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem e sem flagrante ilegalidade, sendo que no caso não se visualizou ilegalidade manifesta e houve reiteracão de habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CABEDE LOPES; Paciente: MARISTELA MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0323463-55.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CABEDE LOPES

Paciente

MARISTELA MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0323463-55.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva em risco abstrato de continuidade da atividade delitiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem prévio exame do tribunal de origem e sem flagrante ilegalidade, sendo que no caso não se visualizou ilegalidade manifesta e houve reiteracão de habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.