HC 716540 - DECISAO

HC 716540 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCELO MICHAEL GONCALVES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Por Não Ter Sido Examinado O Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art.302 Do Código De Trânsito Brasileiro, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Art.302 Do Código De Trânsito Brasileiro Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

MARCELO MICHAEL GONCALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Por Não Ter Sido Examinado O Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar vedação de cognoscibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.