HC 716347 - DECISAO

HC 716347 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; adicionalmente, o juízo de origem fundamentou a negativa pela ausência de demonstração de dependência exclusiva dos filhos e pelo risco a que eles estariam expostos pela conduta imputada.

Parties
Paciente: MAURILIA DA SILVA RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAURILIA DA SILVA RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 necessidade de demonstração de dependência exclusiva dos filhos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; adicionalmente, o juízo de origem fundamentou a negativa pela ausência de demonstração de dependência exclusiva dos filhos e pelo risco a que eles estariam expostos pela conduta imputada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.