HC 716586 - DECISAO

HC 716586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o RISTJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORCELINO ALVES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JORCELINO ALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus nessas hipóteses
  3. 3 competência do STJ quando tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o RISTJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.