HC 716382 - DECISAO

HC 716382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO SOARES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO SOARES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem análise individualizada dos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.