HC 716823 - DECISAO

HC 716823 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ; seguindo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRESSA LEITE NUNES RONDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Preclusão/competência Para Apreciação De Writs, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Preclusão/competência Para Apreciação De Writs Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRESSA LEITE NUNES RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ; seguindo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.