HC 716427 - DECISAO

HC 716427 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção do conhecimento diante do indeferimento de liminar por outra instância.

Parties
Paciente: ALYSSON BARBOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000090-08.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Competência / Supressão De Instância

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Parties

ALYSSON BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000090-08.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção do conhecimento diante do indeferimento de liminar por outra instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.