HC 716628 - DECISAO
O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DE SANTANA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON DE SANTANA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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