HC 716663 - DECISAO

HC 716663 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão monocrática atacada está fundamentada na materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, bem como na gravidade concreta e no modus operandi, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO MOQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Família (violência Doméstica) Prisão Preventiva Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MOQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  3. 3 aplicação de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão monocrática atacada está fundamentada na materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, bem como na gravidade concreta e no modus operandi, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.