HC 716475 - DECISAO

HC 716475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não há manifesta ilegalidade que permita afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; o retardamento processual foi considerado justificado pela complexidade da investigação e pelo número de réus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA GEISA XAVIER FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GEISA XAVIER FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da segregação provisória (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não há manifesta ilegalidade que permita afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; o retardamento processual foi considerado justificado pela complexidade da investigação e pelo número de réus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.