HC 716616 - DECISAO

HC 716616 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2394340-54.2021.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Audiência De Custódia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2394340-54.2021.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 não realização de audiência de custódia
  3. 3 contemporaneidade das provas (interceptação de 2019)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.