HC 716458 - DECISAO

HC 716458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o que impossibilita a análise pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual se negou a concessão liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

LEONARDO BORGES ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão sem instrução processual
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o que impossibilita a análise pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual se negou a concessão liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.