HC 716395 - DECISAO

HC 716395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus/indefiriu a liminar pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão monocrática do TRF3; tal decisão estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a suspensão da aplicação da Súmula 691/STF não se justificou.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GONÇALVES RIGUEIRA PINHEIRO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferindo Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCUS VINICIUS GONÇALVES RIGUEIRA PINHEIRO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferindo Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus/indefiriu a liminar pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão monocrática do TRF3; tal decisão estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a suspensão da aplicação da Súmula 691/STF não se justificou.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.